Mulher Profissional a observar

Quando posso passar a efectivo na minha empresa?

É considerado efectivo numa empresa, o trabalhador com contrato de trabalho sem termo e, conforme o disposto no artigo 147.º do Código do Trabalho, um contrato pode efectivamente converter-se em sem termo em três situações: quando a renovação de um contrato de trabalho a termo certo violou, de alguma forma, o disposto na lei sobre este tema; quando é excedido o prazo de duração ou o número de renovações permitidas num contrato de trabalho a termo; ou quando perante um contrato de trabalho a termo incerto o trabalhador permaneça em actividade após a data de caducidade indicada na comunicação do empregador, ou, “na falta desta, decorridos 15 dias após a verificação do termo”.

6 de Julho, 2015
3 min