Termos e Condições
1. Objeto
O Ofertas de Emprego é um portal online dedicado à divulgação de ofertas de emprego, recursos e conteúdos relacionados com emprego, carreira, formação e temas associados.
Através do portal, os utilizadores podem, nomeadamente:
- consultar, pesquisar e filtrar ofertas de emprego;
- criar e gerir uma conta de utilizador;
- aceder a conteúdos, recursos e funcionalidades disponibilizadas no website;
- visualizar anúncios publicados por entidades anunciantes;
- aceder aos meios de candidatura indicados em cada anúncio, tais como e-mail ou ligação externa.
Salvo indicação expressa em contrário, o Ofertas de Emprego não recebe, processa nem gere candidaturas em nome das entidades anunciantes. As candidaturas são efetuadas diretamente pelo utilizador para o e-mail, ligação externa ou outro meio de contacto indicado no anúncio.
2. Aceitação
O acesso, navegação, registo ou utilização de qualquer funcionalidade do website implica a leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições.
A utilização do portal pressupõe ainda a leitura da Política de Privacidade que complementa estes Termos e Condições.
Se o utilizador não concordar com estes Termos e Condições, não deverá utilizar o website nem criar conta.
3. Conta de utilizador
O registo no portal pode implicar o fornecimento de dados como nome de utilizador, primeiro nome, último nome, endereço de e-mail, localização e outros dados que o utilizador opte por inserir nas áreas disponibilizadas para o efeito.
O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada.
A conta é pessoal e o utilizador é responsável por manter confidenciais as credenciais de acesso, bem como pela atividade realizada através da sua conta, salvo se demonstrar utilização indevida por terceiro sem culpa sua.
O nome de utilizador pode não ser alterável, por razões técnicas, operacionais ou de segurança.
4. Exportação de dados e eliminação da conta
O utilizador pode, através da área reservada da sua conta, solicitar a exportação dos dados pessoais associados à conta.
O utilizador pode igualmente solicitar a eliminação da conta e dos dados pessoais a ela associados, através das funcionalidades disponibilizadas no portal.
A eliminação da conta é, em princípio, definitiva e implica a perda de acesso às funcionalidades, histórico e dados associados, sem prejuízo da conservação da informação estritamente necessária para cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraude, segurança, exercício ou defesa de direitos e resposta a autoridades competentes.
A eliminação da conta no portal não implica, por si só, a eliminação automática dos dados que o utilizador tenha enviado diretamente a uma entidade anunciante através de e-mail, ligação externa ou outro meio de candidatura indicado no anúncio.
5. Utilização permitida
O utilizador obriga-se a utilizar o website de forma lícita, diligente e compatível com os presentes Termos e Condições.
É proibido, nomeadamente:
- utilizar o portal para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou enganosos;
- inserir conteúdos falsos, ofensivos, discriminatórios, difamatórios ou contrários à lei;
- aceder sem autorização a contas, sistemas, dados ou áreas reservadas;
- testar vulnerabilidades, contornar mecanismos de segurança ou comprometer o normal funcionamento do website;
- introduzir vírus, malware ou qualquer outro código malicioso;
- recolher dados do portal por meios automatizados sem autorização escrita.
6. Regras aplicáveis aos candidatos
O candidato é o único responsável pelos dados, conteúdos e informações que introduza no portal.
O candidato compromete-se a utilizar o website apenas para fins legítimos relacionados com procura de emprego, consulta de ofertas, acesso a recursos e utilização das funcionalidades disponibilizadas.
O candidato não poderá utilizar o portal para fins comerciais próprios, envio de comunicações não solicitadas, recolha indevida de contactos ou qualquer outra utilização incompatível com a natureza do serviço.
7. Regras aplicáveis às entidades anunciantes
As entidades anunciantes são exclusivamente responsáveis pelos anúncios, textos, contactos, endereços de e-mail, ligações externas, logótipos e demais conteúdos que publiquem ou associem às ofertas divulgadas no portal.
A entidade anunciante compromete-se a:
- publicar apenas ofertas reais, atuais e legítimas;
- prestar informação verdadeira, clara e não enganosa sobre a vaga anunciada;
- garantir que os meios de candidatura disponibilizados no anúncio são válidos e adequados;
- cumprir a legislação aplicável, nomeadamente em matéria laboral, igualdade, não discriminação, publicidade e proteção de dados;
- tratar licitamente os dados pessoais que receba diretamente dos candidatos;
- adotar medidas adequadas de segurança e confidencialidade relativamente aos dados recebidos.
A entidade anunciante é igualmente responsável por assegurar que dispõe das autorizações, licenças ou habilitações legalmente necessárias para anunciar e preencher as vagas publicadas.
8. Igualdade e não discriminação
Não é permitida a publicação de anúncios de emprego que contenham restrições, preferências ou exclusões ilícitas contrárias às regras legais de igualdade e não discriminação no acesso ao emprego.
O Ofertas de Emprego pode remover, suspender ou recusar anúncios que violem a lei ou os presentes Termos e Condições.
9. Relação entre candidatos e entidades anunciantes
O Ofertas de Emprego atua como plataforma de divulgação de ofertas e de aproximação entre candidatos e entidades anunciantes, não sendo parte em contratos de trabalho, prestações de serviços, processos de seleção ou quaisquer acordos celebrados entre as partes.
O Ofertas de Emprego não garante:
- a obtenção de emprego por parte do candidato;
- a contratação de qualquer candidato por parte da entidade anunciante;
- qualquer número mínimo de contactos, entrevistas, candidaturas ou contratações;
- a disponibilidade contínua dos meios externos de candidatura indicados pela entidade anunciante.
Sempre que a candidatura seja realizada por e-mail, ligação externa ou outro meio fora do portal, a entidade anunciante assume a responsabilidade exclusiva pelo respetivo processo de receção, análise e tratamento dos dados recebidos.
10. Serviços pagos e promoção de anúncios
O Ofertas de Emprego pode disponibilizar às entidades anunciantes serviços pagos complementares à publicação de anúncios, incluindo, entre outros, serviços de destaque, promoção, posicionamento, fixação, inserção de logótipo, anonimização de anúncio ou outras funcionalidades comerciais.
Os preços aplicáveis, IVA, duração, condições de ativação e alcance de cada serviço adicional são apresentados no momento da contratação ou em área própria do portal.
A contratação de serviços pagos de promoção ou destaque não garante resultados mínimos, nomeadamente em termos de visualizações, contactos, candidaturas ou contratações, salvo indicação expressa em contrário.
11. Ordenação e visibilidade dos anúncios
As ofertas de emprego podem ser apresentadas e ordenadas no portal com base em critérios como relevância da pesquisa, categoria, localização, data de publicação ou atualização, completude do anúncio, qualidade da informação submetida e existência de serviços pagos de promoção ou destaque.
Sempre que um anúncio beneficie de visibilidade adicional em resultado de um serviço pago, esse tratamento pode influenciar a sua posição, destaque ou frequência de exposição no portal.
12. Comunicações
O Ofertas de Emprego pode enviar comunicações estritamente necessárias à prestação do serviço, incluindo mensagens relacionadas com registo, confirmação de conta, segurança, recuperação de acesso, exportação de dados, eliminação de conta, alertas configurados pelo utilizador e alterações relevantes aos presentes Termos e Condições.
As comunicações comerciais ou promocionais apenas serão enviadas nos termos legalmente permitidos e de acordo com as opções manifestadas pelo utilizador, quando aplicável.
O utilizador pode, a qualquer momento, opor-se ou retirar o consentimento para comunicações comerciais, sem prejuízo das comunicações estritamente necessárias ao funcionamento do serviço.
13. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais efetuado pelo Ofertas de Emprego rege-se pela respetiva Política de Privacidade.
O Ofertas de Emprego tratará os dados pessoais na medida do necessário para criação e gestão da conta, funcionamento do portal, segurança, prestação das funcionalidades disponíveis e cumprimento de obrigações legais.
Sempre que a entidade anunciante receba diretamente os dados dos candidatos através de e-mail, ligação externa ou outro meio de candidatura indicado no anúncio, será essa entidade, em regra, responsável pelo tratamento posterior desses dados no âmbito do respetivo processo de recrutamento.
14. Propriedade intelectual
O website, o seu design, estrutura, software, marcas, logótipos, bases de dados, textos, elementos gráficos e demais conteúdos próprios encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem ao Ofertas de Emprego ou a terceiros devidamente autorizados.
Os utilizadores mantêm os direitos sobre os conteúdos que submetam ao portal, na medida em que esses direitos lhes pertençam.
Ao submeter conteúdos no portal, o utilizador concede ao Ofertas de Emprego uma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao necessário para armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente, comunicar e disponibilizar esses conteúdos na medida necessária ao funcionamento do website, à segurança, à moderação e à divulgação autorizada das ofertas.
15. Segurança e disponibilidade
O Ofertas de Emprego adota medidas razoáveis para proteger o website e os dados tratados no âmbito do serviço, mas não garante que o portal funcione de forma permanente, ininterrupta ou isenta de erros.
O website pode ser temporariamente limitado, suspenso ou interrompido por motivos técnicos, de manutenção, atualização, segurança, força maior ou outras circunstâncias alheias ao controlo razoável do Ofertas de Emprego.
16. Suspensão ou cessação de acesso
O Ofertas de Emprego pode restringir, suspender ou cessar, total ou parcialmente, o acesso ao portal sempre que:
- exista incumprimento dos presentes Termos e Condições;
- exista risco de segurança, fraude, abuso ou utilização ilícita;
- exista obrigação legal, decisão de autoridade competente ou necessidade de proteção do portal, dos seus utilizadores ou de terceiros;
- tal se revele necessário por razões técnicas ou operacionais relevantes.
Sempre que possível e adequado, o utilizador será informado da medida adotada e do respetivo fundamento principal.
17. Responsabilidade
O Ofertas de Emprego não é responsável por decisões de recrutamento, exclusão, contratação ou não contratação tomadas pelas entidades anunciantes, nem por conteúdos inseridos por utilizadores ou terceiros.
O Ofertas de Emprego não responde por falhas, indisponibilidades ou danos resultantes de causas imputáveis a terceiros, redes de comunicações, prestadores externos, força maior ou acontecimentos fora do seu controlo razoável.
Na medida máxima permitida por lei, o Ofertas de Emprego não será responsável por danos indiretos, perda de oportunidade, lucros cessantes ou prejuízos consequenciais.
Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável.
18. Alterações
O Ofertas de Emprego pode alterar, atualizar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, funcionalidades do portal por motivos técnicos, operacionais, comerciais, legais ou de segurança.
O Ofertas de Emprego pode igualmente alterar os presentes Termos e Condições, mediante publicação da versão atualizada no website e, quando adequado, através de comunicação adicional aos utilizadores.
A continuação de utilização do portal após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da versão revista dos Termos e Condições.
19. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos e Condições, é competente o foro da comarca de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
20. Disposições finais
Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições vier a ser considerada inválida, nula ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em vigor.
O não exercício, pelo Ofertas de Emprego, de qualquer direito previsto nestes Termos e Condições não constitui renúncia ao mesmo.
Os títulos das cláusulas destinam-se apenas a facilitar a leitura e não têm valor interpretativo autónomo.