Leis

Quando posso passar a efectivo na minha empresa?

É considerado efectivo numa empresa, o trabalhador com contrato de trabalho sem termo e, conforme o disposto no artigo 147.º do Código do Trabalho, um contrato pode efectivamente converter-se em sem termo em três situações: quando a renovação de um contrato de trabalho a termo certo violou, de alguma forma, o disposto na lei sobre […]

Gorjetas na restauração e hotelaria fazem parte da remuneração?

A época festiva em Portugal, coincide, habitualmente, com um acréscimo do número de turistas e os sectores da restauração e hotelaria conhecem, neste período, um aumento substancial da sua actividade. Para os trabalhadores destes sectores, este acréscimo da procura representa também um aumento considerável do volume de gorjetas ou gratificações que se constituem como um […]

Alteração unilateral do horário de trabalho: o que diz a lei?

Segundo o disposto no número 4 do artigo 217.º do Código de Trabalho, “não pode ser unilateralmente alterado o horário individualmente acordado”.

Feriados e folgas trabalhadas: o que diz a lei?

A Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho teve como principal objectivo implementar algumas medidas aprovadas no âmbito do Programa de Assistência Financeira a Portugal. Muitas dessas alterações tiveram um carácter definitivo, mas outras, como o cálculo dos valores pagos pelo trabalho em dias feriados foram apenas temporárias, sendo que vigoraram até ao início de […]

Pagamento de horas extraordinárias: como funciona?

Até 2015, os benefícios para o trabalhador que cumpria horas extraordinárias sofreram alguns cortes, mas essa situação foi alterada este ano e apenas para os trabalhadores abrangidos por contratos colectivos de trabalho. Findo esse regime especial, que vigorou cerca de dois anos e meio, entre 2012 e 2014, e durante o qual os trabalhadores com […]

O que receber em caso de despedimento

As recentes alterações ao Código do Trabalho tiveram implicações sobre os montantes que os trabalhadores devem receber em caso de despedimento. Independentemente dessas reduções, é conveniente saber quais os seus direitos e, indemnizações à parte (sobre este assunto ver: Indemnizações por Despedimento), saiba com o que pode contar logo à partida.

Intervalo no trabalho para amamentação

A legislação referente à proteção na parentalidade assegura a possibilidade de a trabalhadora, após o gozo da licença de maternidade e no seu regresso ao trabalho, usufruir de intervalos durante o período normal de trabalho para amamentar, sem perda de salário.

Incentivo para Trabalho a Tempo Parcial para Pais

Até Julho de 2015, pais e mães com crianças pequenas poderão vir a candidatar-se ao futuro ‘Programa de Incentivo à Empregabilidade Parcial de Pais’, anunciado no início de Abril pelo ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, numa audição que decorreu na Assembleia da República, no âmbito da Comissão de Segurança Social […]

Qual é o valor do Salário Mínimo Nacional?

No presente ano, o salário mínimo nacional é de 505 Euros e vai manter-se assim até ao dia 31 de Dezembro, de acordo com o estipulado no Decreto-lei n.º 144/2014 de 30 de Setembro. Em 2014, este valor não ia além dos 485 Euros, total que não sofria qualquer alteração desde 1 de Janeiro de […]

Penhora de Vencimento: Quando e como ocorre

Têm surgido notícias, ao longo dos últimos anos, relativas ao aumento das penhoras de vencimento. A penhora, duma forma geral, ocorre na sequência do não pagamento de dívidas e, nessa sequência, o devedor pode ver penhorados móveis, imóveis, saldo bancário, ou, lá está, o vencimento. Nesta última situação, é retirado do salário do incumpridor uma […]

Certificado de Incapacidade Temporária

A “incapacidade temporária” ou “baixa médica” ocorre quando o trabalhador se vê impossibilitado de trabalhar ou vê reduzida a sua capacidade de trabalho, durante um determinado período, devido a doença que deve ser comprovada pelo Certificado de Incapacidade Temporária (CIT) que, na prática, é o atestado médico, devidamente autenticado com vinhetas de serviço de saúde […]

Cessação do Contrato de Trabalho

São diversos os motivos que podem estar na origem da cessação de um contrato de trabalho. Esta pode ocorrer por caducidade do contrato, por rescisão por iniciativa do trabalhador, despedimento por parte do empregador, ou por revogação por mútuo acordo. Algumas destas situações integram variantes que importa ter em consideração.

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