Leis

O que é discriminação de sexo num emprego?

Num ambiente de trabalho, tratar alguém de forma menos favorável devido ao seu sexo é uma realidade que prejudica a igualdade de oportunidades e os direitos fundamentais. Esta questão, conhecida como discriminação por sexo, afeta não apenas as condições laborais e as possibilidades de promoção, mas também a remuneração e os critérios de seleção. Apesar […]

Como pedir a licença de maternidade

A Licença de Maternidade é um direito da mulher grávida, previsto na legislação portuguesa, que permite a interrupção da atividade laboral para cuidar do seu bebé. Esta licença dura 120 dias, sendo os primeiros 30 dias pagos pelo Estado. Antes de pedir a Licença de Maternidade, é importante conhecer os direitos e benefícios associados à […]

Teletrabalho – Orientações para os patrões

Uma das medidas preventivas para controlar esta nova pandemia de COVID-19, foi colocar as pessoas em teletrabalho. No entanto, depois da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) ter sido confrontada com várias questões sobre o assunto, redigiu um documento com as orientações para garantir a conformidade e privacidade dos dados pessoais dos colaboradores.   […]

Medidas excecionais para quem fica em casa a cuidar dos pais e avós

O Governo aprovou esta quinta-feira, 26/03/2020, um novo conjunto medidas excecionais e temporárias de forma a auxiliar e proteger as famílias. São medidas especiais, para estes novos tempos em que necessitamos de nos adequar às necessidades sociais e à realidade que vivemos, em plena pandemia. Neste novo decreto de lei, pode ler-se que o governo […]

Quando posso passar a efectivo na minha empresa?

É considerado efectivo numa empresa, o trabalhador com contrato de trabalho sem termo e, conforme o disposto no artigo 147.º do Código do Trabalho, um contrato pode efectivamente converter-se em sem termo em três situações: quando a renovação de um contrato de trabalho a termo certo violou, de alguma forma, o disposto na lei sobre […]

Gorjetas na restauração e hotelaria fazem parte da remuneração?

A época festiva em Portugal, coincide, habitualmente, com um acréscimo do número de turistas e os sectores da restauração e hotelaria conhecem, neste período, um aumento substancial da sua actividade. Para os trabalhadores destes sectores, este acréscimo da procura representa também um aumento considerável do volume de gorjetas ou gratificações que se constituem como um […]

Alteração unilateral do horário de trabalho: o que diz a lei?

Segundo o disposto no número 4 do artigo 217.º do Código de Trabalho, “não pode ser unilateralmente alterado o horário individualmente acordado”.

Feriados e folgas trabalhadas: o que diz a lei?

A Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho teve como principal objectivo implementar algumas medidas aprovadas no âmbito do Programa de Assistência Financeira a Portugal. Muitas dessas alterações tiveram um carácter definitivo, mas outras, como o cálculo dos valores pagos pelo trabalho em dias feriados foram apenas temporárias, sendo que vigoraram até ao início de […]

Pagamento de horas extraordinárias: como funciona?

Até 2015, os benefícios para o trabalhador que cumpria horas extraordinárias sofreram alguns cortes, mas essa situação foi alterada este ano e apenas para os trabalhadores abrangidos por contratos colectivos de trabalho. Findo esse regime especial, que vigorou cerca de dois anos e meio, entre 2012 e 2014, e durante o qual os trabalhadores com […]

O que receber em caso de despedimento

As recentes alterações ao Código do Trabalho tiveram implicações sobre os montantes que os trabalhadores devem receber em caso de despedimento. Independentemente dessas reduções, é conveniente saber quais os seus direitos e, indemnizações à parte (sobre este assunto ver: Indemnizações por Despedimento), saiba com o que pode contar logo à partida.

Intervalo no trabalho para amamentação

A legislação referente à proteção na parentalidade assegura a possibilidade de a trabalhadora, após o gozo da licença de maternidade e no seu regresso ao trabalho, usufruir de intervalos durante o período normal de trabalho para amamentar, sem perda de salário.

Incentivo para Trabalho a Tempo Parcial para Pais

Até Julho de 2015, pais e mães com crianças pequenas poderão vir a candidatar-se ao futuro ‘Programa de Incentivo à Empregabilidade Parcial de Pais’, anunciado no início de Abril pelo ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, numa audição que decorreu na Assembleia da República, no âmbito da Comissão de Segurança Social […]