Leis
As leis regem o mercado de trabalho e tentam proteger os trabalhadores, e nos últimos anos têm sofridos algumas modificações com perda de regalias.
Incentivo para Trabalho a Tempo Parcial para Pais
Até Julho de 2015, pais e mães com crianças pequenas poderão vir a candidatar-se ao futuro ‘Programa de Incentivo à Empregabilidade Parcial de Pais’, anunciado no início de Abril pelo ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, numa audição que decorreu na Assembleia da República, no âmbito da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Esta medida tem como objetivo ajudar as famílias, pais e mães, a compatibilizarem a sua vida profissional com a familiar.
25 de Maio, 2015
2 min
Qual é o valor do Salário Mínimo Nacional?
No presente ano, o salário mínimo nacional é de 505 Euros e vai manter-se assim até ao dia 31 de Dezembro, de acordo com o estipulado no Decreto-lei n.º 144/2014 de 30 de Setembro. Em 2014, este valor não ia além dos 485 Euros, total que não sofria qualquer alteração desde 1 de Janeiro de 2011.
25 de Maio, 2015
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Penhora de Vencimento: Quando e como ocorre
Têm surgido notícias, ao longo dos últimos anos, relativas ao aumento das penhoras de vencimento. A penhora, duma forma geral, ocorre na sequência do não pagamento de dívidas e, nessa sequência, o devedor pode ver penhorados móveis, imóveis, saldo bancário, ou, lá está, o vencimento. Nesta última situação, é retirado do salário do incumpridor uma determinada percentagem que, por norma, corresponde a um terço do seu valor total, até que a dívida seja saldada na totalidade.
25 de Maio, 2015
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Certificado de Incapacidade Temporária
A “incapacidade temporária” ou “baixa médica” ocorre quando o trabalhador se vê impossibilitado de trabalhar ou vê reduzida a sua capacidade de trabalho, durante um determinado período, devido a doença que deve ser comprovada pelo Certificado de Incapacidade Temporária (CIT) que, na prática, é o atestado médico, devidamente autenticado com vinhetas de serviço de saúde e do médico dos serviços competentes do Serviço Nacional de Saúde.
25 de Maio, 2015
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Cessação do Contrato de Trabalho
São diversos os motivos que podem estar na origem da cessação de um contrato de trabalho. Esta pode ocorrer por caducidade do contrato, por rescisão por iniciativa do trabalhador, despedimento por parte do empregador, ou por revogação por mútuo acordo. Algumas destas situações integram variantes que importa ter em consideração.
25 de Maio, 2015
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Empresas podem recusar contratar fumadores?
O tabaco tem sido fonte de discussão todos os anos, ora pelos impostos sobre ele aplicados ou através das constantes proibições que são impostas aos fumadores.
25 de Maio, 2015
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Indemnizações por Despedimento: Como calcular?
As modificações que foram sendo introduzidas na legislação, desde 2011 e até Outubro de 2013, alteraram a forma de cálculo das indemnizações em caso de despedimento sem justa causa (quando o despedimento ocorre por justa causa, então não há lugar a qualquer indemnização) e, nessa sequência e devido às inúmeras dúvidas que essas mudanças suscitaram, a Autoridade para as Condições de Trabalho passou a disponibilizar no seu site, em www.act.gov.pt/(pt-PT)/CentroInformacao/Simulador/Paginas/default.aspx, um simulador de compensação. De facto, as novas regras não são simples de compreender porque obriga a que se considerem diferentes fatores.
25 de Maio, 2015
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Trabalhadores a recibos verdes têm direito a férias remuneradas?
O trabalhador a recibos verdes exerce a sua profissão de forma diferente quando comparado com o trabalhador que detém um contrato de trabalho.
25 de Maio, 2015
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