Qual é o valor do Salário Mínimo Nacional?

Notas de Euros

Por em Leis


No presente ano, o salário mínimo nacional é de 505 Euros e vai manter-se assim até ao dia 31 de Dezembro, de acordo com o estipulado no Decreto-lei n.º 144/2014 de 30 de Setembro. Em 2014, este valor não ia além dos 485 Euros, total que não sofria qualquer alteração desde 1 de Janeiro de 2011.

Há dez anos, no entanto, em 2005, o salário mínimo nacional ficava-se pelos 374,7 Euros, segundo informação da PorData. E, logo no ano seguinte, em Dezembro de 2006, em sede da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, os parceiros sociais e o governo da altura assinaram um acordo que previa uma evolução da retribuição mínima mensal garantida que assegurasse, em 2011, os 500 Euros. Em causa, explica o referido decreto-lei estava a necessidade de “assegurar previsibilidade e confiança a empresas e trabalhadores”. De qualquer forma, o mesmo disposto legal acrescentava que a fixação anual do salário mínimo seria feita de forma flexível “tendo em conta a situação económica para o período em causa”.

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A superação da barreira dos 500 Euros teve também, como principal objetivo assegurar a competitividade do tecido empresarial nacional, num quadro de enorme concorrência internacional. A justificação para o aumento assentou em fatores como a evolução da economia, a situação do mercado de emprego, o custo de vida, e critérios relacionados com a política de rendimentos.

O aumento do salário mínimo em 2015 ocorreu, no entanto, após meses de discussões, sendo que o previsível é que, no próximo ano, seja feita uma atualização fundamentada na produtividade da economia nacional. Segundo o Decreto-Lei que atualizou o salário mínimo em 2015, este “deverá ter o seu princípio orientador na evolução da produtividade do trabalho, sendo tal princípio enquadrado nos objetivos que estejam presentes na política de rendimentos”.

Segundo o Diário de Notícias de 27 de Fevereiro último, atualmente, um em cada sete trabalhadores recebe mensalmente os 505 Euros mínimos, sendo que o total de pessoas que auferem esta retribuição mensal mínima praticamente triplicou nos últimos nove anos. A notícia avança dados da Comissão Europeia que permitem concluir que, “a remuneração mensal garantida tornou-se mais vinculativa, com a proporção de trabalhadores abrangidos a aumentar dos 5% em 2005 para os 12,9% em 2014.” Estamos a falar de mais de 465 mil pessoas.

O salário mínimo nacional é um valor aplicável na região continental do território português. As regiões autónomas da Madeira e Açores estipulam valores específicos para a retribuição mensal mínima garantida. Na Madeira o salário mínimo é, atualmente, de 515 Euros, e nos Açores é 530 Euros.

O salário mínimo é o valor mais baixo que a entidade patronal pode legalmente pagar aos seus trabalhadores.

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