Leis

Certificado de Incapacidade Temporária

A “incapacidade temporária” ou “baixa médica” ocorre quando o trabalhador se vê impossibilitado de trabalhar ou vê reduzida a sua capacidade de trabalho, durante um determinado período, devido a doença que deve ser comprovada pelo Certificado de Incapacidade Temporária (CIT) que, na prática, é o atestado médico, devidamente autenticado com vinhetas de serviço de saúde […]

Cessação do Contrato de Trabalho

São diversos os motivos que podem estar na origem da cessação de um contrato de trabalho. Esta pode ocorrer por caducidade do contrato, por rescisão por iniciativa do trabalhador, despedimento por parte do empregador, ou por revogação por mútuo acordo. Algumas destas situações integram variantes que importa ter em consideração.

Empresas podem recusar contratar fumadores?

O tabaco tem sido fonte de discussão todos os anos, ora pelos impostos sobre ele aplicados ou através das constantes proibições que são impostas aos fumadores.

Indemnizações por Despedimento: Como calcular?

As modificações que foram sendo introduzidas na legislação, desde 2011 e até Outubro de 2013, alteraram a forma de cálculo das indemnizações em caso de despedimento sem justa causa (quando o despedimento ocorre por justa causa, então não há lugar a qualquer indemnização) e, nessa sequência e devido às inúmeras dúvidas que essas mudanças suscitaram, […]

Trabalhadores a recibos verdes têm direito a férias remuneradas?

O trabalhador a recibos verdes exerce a sua profissão de forma diferente quando comparado com o trabalhador que detém um contrato de trabalho.

Onde apresentar queixas ou denúncias de trabalho

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é o serviço do Estado a que se deve dirigir caso pretenda apresentar uma queixa ou denúncia relativa a assuntos laborais, expor dúvidas ou obter esclarecimentos.

Estágios Não Remunerados: O que deve saber

Nos últimos anos têm sido lançadas diversas medidas que visam valorizar profissionalmente e favorecer a integração no mercado de trabalho dos jovens, licenciados ou com formação equivalente ao nível secundário ou pós-secundário, que procuram um primeiro emprego ou dos desempregados. Nesse sentido, e como consequência, procurou-se enquadrar legalmente os estágios profissionais extra-curriculares, de formação prática […]

Que tipos de contratos de trabalho existem?

Existem vários tipos de contratos de trabalho, mas todos têm em comum uma ligação entre um trabalhador e uma empresa por um tempo determinado ou indeterminado, e que obriga ambas as partes a cumprir certos pressupostos.

O que é o Rendimento Social de Inserção (RSI)?

O Rendimento Social de Inserção tem como objetivo ajudar pessoas que têm dificuldades financeiras graves e desempregados com uma renda mensal durante 12 meses renovável.