Leis
Intervalo no trabalho para amamentação
A legislação referente à proteção na parentalidade assegura a possibilidade de a trabalhadora, após o gozo da licença de maternidade e no seu regresso ao trabalho, usufruir de intervalos durante o período normal de trabalho para amamentar, sem perda de salário.
Incentivo para Trabalho a Tempo Parcial para Pais
Até Julho de 2015, pais e mães com crianças pequenas poderão vir a candidatar-se ao futuro ‘Programa de Incentivo à Empregabilidade Parcial de Pais’, anunciado no início de Abril pelo ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, numa audição que decorreu na Assembleia da República, no âmbito da Comissão de Segurança Social […]
Qual é o valor do Salário Mínimo Nacional?
No presente ano, o salário mínimo nacional é de 505 Euros e vai manter-se assim até ao dia 31 de Dezembro, de acordo com o estipulado no Decreto-lei n.º 144/2014 de 30 de Setembro. Em 2014, este valor não ia além dos 485 Euros, total que não sofria qualquer alteração desde 1 de Janeiro de […]
Penhora de Vencimento: Quando e como ocorre
Têm surgido notícias, ao longo dos últimos anos, relativas ao aumento das penhoras de vencimento. A penhora, duma forma geral, ocorre na sequência do não pagamento de dívidas e, nessa sequência, o devedor pode ver penhorados móveis, imóveis, saldo bancário, ou, lá está, o vencimento. Nesta última situação, é retirado do salário do incumpridor uma […]
Certificado de Incapacidade Temporária
A “incapacidade temporária” ou “baixa médica” ocorre quando o trabalhador se vê impossibilitado de trabalhar ou vê reduzida a sua capacidade de trabalho, durante um determinado período, devido a doença que deve ser comprovada pelo Certificado de Incapacidade Temporária (CIT) que, na prática, é o atestado médico, devidamente autenticado com vinhetas de serviço de saúde […]
Cessação do Contrato de Trabalho
São diversos os motivos que podem estar na origem da cessação de um contrato de trabalho. Esta pode ocorrer por caducidade do contrato, por rescisão por iniciativa do trabalhador, despedimento por parte do empregador, ou por revogação por mútuo acordo. Algumas destas situações integram variantes que importa ter em consideração.
Empresas podem recusar contratar fumadores?
O tabaco tem sido fonte de discussão todos os anos, ora pelos impostos sobre ele aplicados ou através das constantes proibições que são impostas aos fumadores.
Indemnizações por Despedimento: Como calcular?
As modificações que foram sendo introduzidas na legislação, desde 2011 e até Outubro de 2013, alteraram a forma de cálculo das indemnizações em caso de despedimento sem justa causa (quando o despedimento ocorre por justa causa, então não há lugar a qualquer indemnização) e, nessa sequência e devido às inúmeras dúvidas que essas mudanças suscitaram, […]
Trabalhadores a recibos verdes têm direito a férias remuneradas?
O trabalhador a recibos verdes exerce a sua profissão de forma diferente quando comparado com o trabalhador que detém um contrato de trabalho.
Onde apresentar queixas ou denúncias de trabalho
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é o serviço do Estado a que se deve dirigir caso pretenda apresentar uma queixa ou denúncia relativa a assuntos laborais, expor dúvidas ou obter esclarecimentos.
Estágios Não Remunerados: O que deve saber
Nos últimos anos têm sido lançadas diversas medidas que visam valorizar profissionalmente e favorecer a integração no mercado de trabalho dos jovens, licenciados ou com formação equivalente ao nível secundário ou pós-secundário, que procuram um primeiro emprego ou dos desempregados. Nesse sentido, e como consequência, procurou-se enquadrar legalmente os estágios profissionais extra-curriculares, de formação prática […]
Que tipos de contratos de trabalho existem?
Existem vários tipos de contratos de trabalho, mas todos têm em comum uma ligação entre um trabalhador e uma empresa por um tempo determinado ou indeterminado, e que obriga ambas as partes a cumprir certos pressupostos.
