Cláusula de exclusividade e não concorrência no contrato de trabalho: o que podes ou não fazer?

Assinaste um contrato de trabalho com uma cláusula de exclusividade ou não concorrência? Estás a pensar aceitar um segundo emprego, passar recibos verdes ou mudar para uma empresa concorrente? Antes de tomares uma decisão, é importante perceber o que estas cláusulas permitem e quais são os seus limites legais.

Em Portugal, a regra geral é que podes exercer outra atividade profissional, desde que respeites os deveres de lealdade e as restrições legalmente justificadas. Já uma cláusula de não concorrência pode limitar a tua atividade depois de saíres da empresa, mas só é válida quando cumpre determinados requisitos.

O que é uma cláusula de exclusividade?

A cláusula de exclusividade procura limitar a possibilidade de trabalhares para outras entidades ou desenvolveres determinadas atividades profissionais enquanto manténs o contrato com a empresa.

Contudo, o artigo 129.º do Código do Trabalho estabelece que o empregador não pode impedir o trabalhador de exercer outra atividade profissional, salvo quando existam fundamentos objetivos, nomeadamente relacionados com segurança, saúde ou sigilo profissional.

Isto significa que uma proibição genérica de exercer qualquer outra atividade não é necessariamente válida. A restrição deve ser justificada e proporcional aos interesses legítimos da empresa.

Podes ter dois empregos ao mesmo tempo?

Sim. Regra geral, podes trabalhar para duas empresas, desde que cumpras as tuas obrigações profissionais e não exista uma incompatibilidade legal ou uma restrição válida.

Imagina que trabalhas numa empresa de informática durante o dia e, aos fins de semana, tens um emprego numa loja. Se as atividades não forem concorrentes e não prejudicarem as tuas responsabilidades, a empresa não pode simplesmente impedir essa acumulação sem justificação objetiva.

A situação pode ser diferente quando existem riscos para a segurança, conflitos de interesses ou acesso a informação confidencial.

Podes trabalhar a recibos verdes enquanto tens contrato?

Também é possível acumular trabalho por conta de outrem com atividade independente. Por exemplo, um designer empregado numa empresa de software pode desenvolver projetos próprios para clientes de outros setores.

No entanto, deves verificar se esses projetos competem com a atividade do empregador, utilizam informação confidencial ou criam conflitos de interesses. Além das condições contratuais, existem obrigações fiscais e contributivas associadas aos recibos verdes.

Podes trabalhar para uma empresa concorrente?

Enquanto o contrato estiver em vigor, o artigo 128.º do Código do Trabalho estabelece um dever de lealdade. Este dever inclui não desenvolver, por conta própria ou de terceiros, atividades que concorram com o empregador, nem divulgar informação sobre a organização ou os negócios da empresa.

Por exemplo, trabalhar simultaneamente para duas empresas concorrentes, utilizando conhecimentos comerciais ou informação confidencial de uma em benefício da outra, pode constituir uma violação grave dos deveres profissionais.

Mesmo que não exista uma cláusula de exclusividade escrita, o dever de lealdade continua a aplicar-se.

O que é um pacto de não concorrência?

Ao contrário da exclusividade, o pacto de não concorrência procura limitar determinadas atividades profissionais depois de terminares o contrato de trabalho. Imagina que trabalhas numa empresa tecnológica e recebes uma proposta de emprego de um concorrente.

Se não existir um pacto de não concorrência válido, a empresa anterior não pode, em regra, impedir-te de aceitar essa oportunidade apenas por se tratar de um concorrente. No entanto, continuas sujeito às obrigações legais relativas à proteção de segredos comerciais e informação confidencial.

Quanto tempo pode durar uma cláusula de não concorrência?

O artigo 136.º do Código do Trabalho estabelece requisitos para a validade destes acordos:

• Devem constar de documento escrito.
• Devem abranger atividades cujo exercício possa causar prejuízo ao antigo empregador.
• Devem prever compensação financeira durante o período de restrição.
• A duração não pode, em regra, ultrapassar dois anos.

Em atividades que envolvam especial confiança ou acesso a informação particularmente sensível para a concorrência, o limite pode chegar a três anos.

O pacto pode constar do contrato inicial ou de um acordo celebrado no momento da saída.

A empresa tem de pagar pela exclusividade?

É importante distinguir os dois regimes. Numa cláusula de exclusividade aplicável durante o contrato, a lei não estabelece uma obrigação geral de pagar uma compensação específica pela restrição.

Já num pacto de não concorrência após a cessação do contrato, a compensação financeira é um requisito legal de validade.

O Código do Trabalho não estabelece um valor fixo universal para essa compensação. A sua adequação depende das circunstâncias e das limitações impostas ao trabalhador.

Por isso, antes de aceitares uma restrição à tua liberdade profissional, verifica também a compensação proposta.

O que acontece se não cumprires uma cláusula?

As consequências dependem da validade da cláusula, do comportamento do trabalhador e da gravidade da situação. Uma violação dos deveres de lealdade durante o contrato pode originar responsabilidade disciplinar e, em casos graves, despedimento com justa causa.

O incumprimento de um pacto de não concorrência válido também pode gerar responsabilidade contratual.

Contudo, uma cláusula excessiva ou contrária à lei pode ser considerada inválida. A assinatura do documento não elimina a necessidade de cumprir os requisitos legais.

O que deves verificar antes de assinar?

Quando recebes uma proposta de emprego ou estás a negociar a saída de uma empresa, lê atentamente as cláusulas que limitam outras atividades profissionais.

Confirma quais as atividades proibidas, durante quanto tempo se aplica a restrição, que interesses pretende proteger e se existe compensação financeira quando exigida.

Se tiveres dúvidas, pede esclarecimentos por escrito e considera consultar um advogado especializado em direito do trabalho antes de assinar.

Conclusão

As cláusulas de exclusividade e não concorrência não são iguais e não podem limitar indiscriminadamente a tua liberdade profissional. Em Portugal, podes geralmente acumular atividades profissionais, desde que respeites os deveres de lealdade e as restrições legalmente justificadas.

Se pretendes aceitar um segundo emprego, trabalhar a recibos verdes ou mudar para uma empresa concorrente, confirma primeiro as condições do contrato e os teus direitos. Conhecer estas regras ajuda-te a evitar conflitos e a tomar decisões mais informadas sobre a tua carreira.