O que é um contrato de trabalho a termo certo?

Um contrato de trabalho a termo certo é um contrato com uma duração previamente definida. Ao contrário de um contrato sem termo, existe uma data prevista para terminar, embora o contrato possa ser renovado se estiverem reunidas as condições legais.

É comum encontrar este tipo de contrato em situações em que uma empresa está a precisar de um trabalhador durante um período limitado, por exemplo para substituir temporariamente alguém ou responder a uma necessidade temporária de trabalho.

O que significa contrato a termo certo?

Num contrato a termo certo, trabalhador e empregador sabem, desde o início, qual é a duração prevista da relação laboral.

Por exemplo, um contrato celebrado de 1 de janeiro a 31 de dezembro é um contrato a termo certo porque existe uma data concreta para o seu fim.

Isto distingue-o do contrato sem termo, que não tem uma data prevista para terminar, e do contrato a termo incerto, em que existe uma necessidade temporária, mas não é possível determinar antecipadamente a data exata em que essa necessidade terminará.

A empresa pode fazer um contrato a termo certo por qualquer motivo?

Não. A contratação a termo está sujeita a regras específicas. Em geral, só pode ser utilizada nas situações previstas no Código do Trabalho e deve estar associada a uma necessidade temporária da empresa pelo período necessário para responder a essa necessidade.

Não basta, por isso, colocar no contrato uma justificação genérica.

O contrato deve indicar por escrito o motivo que justifica a contratação a termo e os factos concretos que estabelecem uma relação entre essa necessidade e a duração escolhida.

O contrato a termo certo tem de ser escrito?

Sim. O Código do Trabalho exige que o contrato a termo seja celebrado por escrito e contenha informações como a identificação das partes, função e remuneração, local e horário de trabalho, data de início, duração do contrato e respetivo motivo justificativo.

Num contrato a termo certo deve também constar a data prevista para a sua cessação.

A ausência ou insuficiência de determinados requisitos, nomeadamente da justificação legal do termo, pode levar a que o contrato seja considerado um contrato sem termo.

Quanto tempo pode durar um contrato a termo certo?

À data, a duração de um contrato de trabalho a termo certo não pode, em regra, ser superior a dois anos.

Existem também limitações à celebração de contratos com duração inferior a seis meses, que apenas são permitidos em determinadas situações previstas na lei.

É importante não olhar apenas para a duração indicada no primeiro contrato, porque as renovações também contam para os limites legais aplicáveis.

Quantas vezes pode ser renovado?

Um contrato a termo certo pode ser renovado até três vezes.

Existe, porém, outra limitação importante: a duração total das renovações não pode ser superior à duração do período inicial do contrato.

Imagine um contrato inicial de seis meses. Mesmo que seja possível realizar várias renovações, a duração total dessas renovações não poderá ultrapassar os seis meses do período inicial.

Além disso, a duração global do contrato continua sujeita ao limite legal aplicável.

O contrato renova automaticamente?

Pode renovar-se. Se o contrato não estabelecer que não existe renovação e nenhuma das partes comunicar que pretende fazê-lo cessar, o contrato renova-se no final do prazo, normalmente por um período igual, salvo se as partes tiverem acordado outro período.

É, por isso, importante verificar o que está escrito no contrato.

Quanto tempo antes tenho de ser avisado de que o contrato vai terminar?

Se o empregador pretender que o contrato termine no final do prazo previsto, deve comunicar essa intenção ao trabalhador por escrito, com pelo menos 15 dias de antecedência.

Se for o trabalhador a não querer continuar depois do fim do contrato, deve comunicar essa intenção com pelo menos oito dias de antecedência.

Estes prazos dizem respeito à caducidade do contrato no final do termo e não devem ser confundidos com as regras aplicáveis quando o trabalhador pretende sair antes dessa data.

Tenho direito a compensação quando termina o contrato?

Quando o contrato a termo certo termina porque o empregador comunica a sua caducidade no final do prazo, o trabalhador tem, em regra, direito a uma compensação.

Atualmente, essa compensação corresponde a 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, sendo o cálculo efetuado nos termos previstos no Código do Trabalho.

Se for o próprio trabalhador a comunicar que não pretende renovar o contrato, esta compensação por caducidade não é devida.

Um contrato a termo certo tem período experimental?

Pode ter, nos contratos a termo com duração igual ou superior a seis meses, o período experimental é, em regra, de 30 dias.

Se o contrato a termo certo tiver duração inferior a seis meses, o período experimental é normalmente de 15 dias.

O período experimental pode, contudo, ser reduzido ou excluído em determinadas situações, nomeadamente quando já existiu uma relação profissional anterior relevante com o mesmo empregador.

Um contrato a termo certo pode passar a efetivo?

Sim. A empresa pode decidir celebrar posteriormente um contrato sem termo com o trabalhador.

Existem também situações em que um contrato a termo passa a ser considerado sem termo por força da lei, por exemplo quando são ultrapassados determinados limites de duração ou de renovações ou quando o termo foi estipulado em violação das regras legais.

Na prática, isto corresponde ao que muitas vezes se chama “passar a efetivo”.

Em resumo

É um contrato de trabalho com uma duração definida e uma data prevista para terminar. Tem de cumprir requisitos legais específicos, incluindo uma justificação válida para a utilização do termo, e pode ser renovado até aos limites previstos na lei.

Atualmente, a sua duração não pode, em regra, ultrapassar dois anos e podem existir até três renovações, respeitando também os restantes limites legais.

No final do contrato, o empregador deve avisar com pelo menos 15 dias de antecedência se não pretender renovar. Se for o trabalhador a tomar essa decisão, o prazo é de oito dias.

Este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui aconselhamento jurídico nem a análise das condições concretas de cada contrato de trabalho.