O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) abriu um procedimento de recrutamento para o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, através de mobilidade interna, para a sua Unidade de Fiscalização e Contraordenações (UFiC), em Lisboa.
Esta oportunidade destina-se exclusivamente a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, já integrados na carreira e categoria de Técnico Superior.
O profissional selecionado irá desempenhar funções de fiscalização, análise jurídica, acompanhamento do cumprimento de obrigações legais e instrução de processos contraordenacionais, no âmbito das competências do MENAC.
Principais responsabilidades:
- Realizar ações de verificação e fiscalização do cumprimento do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e do Regime Geral de Proteção de Denunciantes (RGPDI);
- Avaliar os instrumentos de cumprimento normativo adotados pelas entidades abrangidas, incluindo planos de prevenção de riscos de corrupção, códigos de conduta, programas de formação, canais de denúncia e sistemas de controlo interno;
- Verificar o cumprimento das regras de transparência aplicáveis;
- Analisar relatórios, planos, matrizes de risco e outros documentos de conformidade submetidos ao MENAC;
- Elaborar relatórios de fiscalização, pareceres técnicos, informações jurídicas e propostas de decisão;
- Participar em ações inspetivas conjuntas com inspeções-gerais, entidades equiparadas e inspeções regionais;
- Analisar reclamações, denúncias, queixas e participações relacionadas com eventuais incumprimentos legais;
- Recolher e analisar informação para identificar riscos de corrupção e situações de incumprimento;
- Acompanhar e monitorizar as entidades sujeitas ao RGPC e ao RGPDI;
- Propor a instauração de processos de contraordenação por incumprimento das obrigações legais;
- Assegurar a instrução de processos contraordenacionais, incluindo recolha de prova, realização de diligências, elaboração de autos, notificações e propostas de decisão;
- Acompanhar a execução e o cumprimento das decisões proferidas em processos contraordenacionais;
- Participar na definição de metodologias, procedimentos e planos de fiscalização;
- Colaborar com entidades fiscalizadoras, inspetivas e reguladoras;
- Produzir informação estatística, indicadores de desempenho e relatórios de atividade da Unidade;
- Contribuir para a uniformização dos critérios técnicos e dos procedimentos de fiscalização e contraordenações;
- Desempenhar outras funções técnicas e jurídicas determinadas superiormente, no âmbito das competências da Unidade.
Requisitos de admissão:
- Ser titular de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (CTFPTI);
- Estar integrado na carreira e categoria de Técnico Superior;
- Reunir as condições necessárias à mobilidade interna na Administração Pública;
- Apresentar toda a documentação obrigatória indicada no aviso de recrutamento.
Condições da oferta:
- Organismo: Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC);
- Unidade: Unidade de Fiscalização e Contraordenações (UFiC);
- Local de trabalho: Lisboa, na sede do MENAC;
- Número de postos de trabalho: 1;
- Modalidade de recrutamento: Mobilidade interna;
- Carreira e categoria: Técnico Superior;
- Grau de complexidade funcional: 3;
- Remuneração: Posição remuneratória imediatamente seguinte à detida na categoria, conforme o artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);
- Suplemento mensal: 0,00 €.
Métodos de seleção:
A seleção dos candidatos será efetuada através de avaliação curricular, complementada por entrevista profissional de seleção.
Apenas serão convocados para entrevista os candidatos cujo currículo demonstre experiência adequada ao exercício das funções.
Como apresentar a candidatura:
A candidatura deverá ser formalizada através de requerimento dirigido ao Senhor Secretário-Geral do Mecanismo Nacional Anticorrupção, enviado por correio eletrónico.
O requerimento deve incluir obrigatoriamente os seguintes elementos:
- Nome completo;
- Naturalidade e data de nascimento;
- Habilitações literárias;
- Modalidade da relação jurídica de emprego público;
- Identificação do serviço ou organismo a que pertence;
- Carreira e categoria detidas;
- Posição remuneratória e vencimento atual;
- Morada e código postal;
- Endereço de correio eletrónico;
- Número de telefone de contacto;
- Identificação da oferta de emprego, com a referência OE202611/0719.
Documentos obrigatórios:
As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos:
- Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
- Declaração atualizada e autenticada do serviço ou organismo de origem;
- Certificado de habilitações literárias;
- Certificados de formação profissional.
A declaração emitida pelo serviço de origem deverá identificar, de forma inequívoca:
- A modalidade do vínculo de emprego público;
- A carreira e categoria detidas;
- A posição e o nível remuneratórios, com indicação do respetivo montante;
- A antiguidade na categoria;
- A antiguidade na carreira;
- A antiguidade na Administração Pública.
Os candidatos poderão ainda apresentar outros documentos que considerem relevantes para a avaliação do seu mérito profissional.
Prazo de candidatura:
O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis após a publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página oficial do MENAC.
Os interessados deverão consultar o aviso oficial para confirmar a data de publicação e o último dia do prazo de candidatura.
Sobre o Mecanismo Nacional Anticorrupção:
O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) é uma entidade administrativa independente, dotada de personalidade jurídica de direito público, poderes de autoridade e autonomia administrativa e financeira.
As suas competências encontram-se previstas no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril.
O MENAC desenvolve atividade na prevenção da corrupção e infrações conexas, nomeadamente através da fiscalização do cumprimento das obrigações legais, acompanhamento das entidades abrangidas e desenvolvimento de procedimentos contraordenacionais.