Onde apresentar queixas ou denúncias de trabalho

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Por em Leis


A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é o serviço do Estado a que se deve dirigir caso pretenda apresentar uma queixa ou denúncia relativa a assuntos laborais, expor dúvidas ou obter esclarecimentos.

A ACT promove medidas preventivas dos riscos profissionais e fiscaliza e controla o cumprimento da legislação laboral relativa à saúde e segurança no trabalho. Desta forma, este serviço propõe-se promover uma melhoria das condições de trabalho nos diversos sectores privados de atividade. Assim, se é confrontado com problemas no seu local de trabalho, é à ACT que deve dirigir-se e não ao Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, nem à Inspeção Geral do Trabalho.

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A ACT pode ser contactada via on-line, no seu site www.act.gov.pt, pelo número de telefone 707 228 448, disponível no horário laboral, ou presencialmente na sua sede, em Lisboa, ou num dos seus 32 gabinetes descentralizados por todo o país, localizados nas principais cidades portuguesas.

Quando confrontada com uma queixa, a ACT solicita identificação do queixoso, de eventuais testemunhas, bem como, claro, da empresa em causa. Não obstante, e de acordo com os Estatutos da Inspeção Geral do Trabalho, tanto os inspetores como os demais funcionários deste serviço comprometem-se a garantir a confidencialidade da origem da denúncia. Se a queixa der origem a uma visita inspetiva à empresa, também não poderá ser divulgado se esta decorre, ou não, de uma denúncia concreta.

Desde a apresentação da queixa por parte do trabalhador até à investigação da empresa, a ACT considera, primeiro, a gravidade da situação exposta avaliando o número de trabalhadores afetados, tendo em conta, sobretudo a manutenção da segurança e saúde no trabalho, e dando prioridade às situações que evidenciam maior perigo ou perigo iminente para os trabalhadores. A ACT possui também, em termos de funcionamento interno, um plano de ação no qual integra as suas ações inspetivas e verifica se é, dentro desse planeamento, oportuno integrar a inspeção em causa. Por fim, este serviço avalia ainda a pertinência e a credibilidade da informação fornecida pelos queixosos.

Além do tratamento e acompanhamento de queixas, a ACT desenvolve outro tipo de ações com vista ao cumprimento da sua missão, nomeadamente de informação, sensibilização e aconselhamento, pelo que, em caso de dúvida sobre a situação laboral pode sempre entrar em contacto com este serviço. Como referido, a higiene, saúde e segurança no trabalho está também entre as preocupações da ACT que realiza ações, sessões informativas, participa na implementação de projetos nesta área e coordena a formação de certificação de técnicos. O trabalho infantil e o trabalho de estrangeiros estão também no âmbito das atribuições da ACT.

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