Termos e Condições

1. Reconhecimento e Aceitação das Condições do Serviço

O serviço Ofertas de Emprego é oferecido aos candidatos e empresas (posteriormente “o CANDIDATO ou EMPRESA”) em virtude dos termos e condições do presente Acordo de Termos e Condições do serviço Ofertas de Emprego e em conformidade com as normas de operação e disposições publicadas periodicamente no portal www.ofertasdeemprego.pt. O presente documento supõe o acordo completo entre o CANDIDATO ou EMPRESA e o Ofertas de Emprego e prevalece sobre qualquer acordo anterior subscrito pelas partes em relação com o objecto do presente.

2. Descrição do Serviço

O serviço Ofertas de Emprego consiste em sob ministrar mediante a web https://www.ofertasdeemprego.pt, informação sobre as ofertas de trabalho das Empresas Provedoras de Emprego clientes do serviço Ofertas de Emprego, (posteriormente AS EMPRESAS). Para tal, o serviço Ofertas de Emprego, coloca ao dispor das EMPRESAS uma conta profissional que permite aceder a inúmeras funcionalidades como a publicação de anúncios, recebimento de candidaturas, compra de pacotes de serviços, etc, após a expressa autorização da EMPRESA, que a EMPRESA terá outorgado ao inscrever-se no portal www.ofertasdeemprego.pt, aceitando os presentes Termos e Condições. O CANDIDATO por sua vez também tem acesso a uma conta particular, onde são disponibilizados diversos serviços gratuitos e pagos, comunicações comerciais tanto de emprego, como de formação, e/ou outras matérias ou assuntos relacionados ou não, após a expressa autorização do CANDIDATO, que o CANDIDATO terá outorgado ao inscrever-se no portal www.ofertasdeemprego.pt, aceitando os presentes Termos e Condições. O CANDIDATO ou EMPRESA ao subscrever ou inscrever-se em qualquer serviço do Ofertas de Emprego, está a concordar inequivocamente com os Termos e Condições aqui expostos. Se o CANDIDATO ou EMPRESA quiser cancelar estes serviços ou ver a sua conta apagada, deverá efetuar um pedido por escrito para o endereço de e-mail geral@ofertasdeemprego.pt.

O CANDIDATO ou EMPRESA deverá: (1) dispor de todo o equipamento, incluindo um computador e um modem, necessários para estabelecer a ligação com a World Wide Web, (2) dispor do seu próprio acesso à World Wide Web e pagar os gastos telefónicos e/ou os derivados de outra ligação ou serviço relacionados com o mencionado acesso.

O CANDIDATO ou EMPRESA autoriza o Ofertas de Emprego a conservar e utilizar os dados do CANDIDATO ou EMPRESA para lhe oferecer outros serviços e produtos. O CANDIDATO ou EMPRESA conhece e é consciente de que a Informação de Registo é recolhida, gravada e conservada pelo serviço Ofertas de Emprego. O CANDIDATO ou EMPRESA poderá exercitar os seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição com respeito ao tratamento dos seus dados pessoais no web site www.ofertasdeemprego.pt.

3. Modificações nas Condições do Serviço

Devido às especiais condições do serviço, e a fim de poder prestar o serviço mais adequado a cada momento, o Ofertas de Emprego poderá modificar os termos e condições do presente acordo sem aviso prévio.

A utilização ininterrupta do serviço Ofertas de Emprego por parte do CANDIDATO ou EMPRESA constituirá uma ratificação do presente documento, com as modificações e alterações que se tenham introduzido.

4. Modificações no Serviço

Pelas mesmas razões anteriormente mencionadas, o Ofertas de Emprego reserva-se o direito de modificar ou interromper o seu serviço no seu todo ou em parte, mediante a notificação ou não ao CANDIDATO ou EMPRESA. O Ofertas de Emprego não será responsável ante o CANDIDATO ou EMPRESA nem ante terceiros por ter exercitado o seu direito de modificar ou interromper o serviço.

5. Exoneração de Responsabilidade

O CANDIDATO ou EMPRESA aceita expressamente assumir exclusivamente todo o risco proveniente da utilização do serviço Ofertas de Emprego, o serviço Ofertas de Emprego oferece-se sobre a base de “Assim como está” e “Segundo esteja disponível”.

O Ofertas de Emprego não garante que o serviço responda aos requisitos do CANDIDATO ou EMPRESA nem que o serviço não seja interrompido nem que seja seguro, oportuno ou isento de erros, como tão pouco assegura os resultados que se obtenham da utilização do serviço, nem a exactidão ou confiabilidade da informação obtida através do serviço. Tão pouco garante a correcção de defeitos no serviço. O Ofertas de Emprego nega expressamente ter oferecido qualquer tipo de garantia, seja ela explícita ou implícita, incluindo as garantias implícitas provenientes do título, aptidão para a venda, adequação para um fim determinado e não-contravenção. O CANDIDATO ou EMPRESA declara ter compreendido e aceite que qualquer material e/ou informação descarregados do sistema ou obtidos de qualquer forma através da utilização do serviço corre por sua conta e risco e será o único responsável pelos danos que possam ter sido causados no seu sistema informático ou pela perda de dados ocasionada pela descarga de material e/ou informação.

O Ofertas de Emprego não garante nenhum dos bens nem serviços adquiridos ou obtidos através do serviço nem as transacções realizadas através do serviço. Nenhuma recomendação nem informação obtidas por um CANDIDATO ou EMPRESA, directamente do Ofertas de Emprego ou através do seu serviço, seja de forma oral ou escrita, poderá constituir-se garantia do Ofertas de Emprego se não foi assumida aqui expressamente.

AS EMPRESAS que insiram os seus anúncios no serviço Ofertas de Emprego, são as únicas responsáveis de obter qualquer tipo de autorização, permissão ou licença, no caso de ser necessária para a publicação de qualquer dos seus anúncios. Neste sentido, são as únicas responsáveis de obter as respectivas autorizações administrativas na matéria de migração para os anúncios relativas a países não membros do espaço económico europeu e/ou União Europeia.

Qualquer EMPRESA que insira um anúncio que seja contra a legalidade vigente, assumirá a responsabilidade exclusiva dos prejuízos e consequências derivadas da mesma, eximindo o Ofertas de Emprego de qualquer responsabilidade.

O Ofertas de Emprego possui diversas parcerias de divulgação dos anúncios aqui listados e como tal esses mesmos anúncios poderão ser encontrados noutros websites com partilha ou não de contactos das empresas. AS EMPRESAS assumem toda e qualquer responsabilidade sobre os dados que inserem quando anunciam no portal www.ofertasdeemprego.pt, sabendo que estes dados podem ser distribuidos por outros sites parceiros.

6. Limitação de Responsabilidade

O Ofertas de Emprego não se responsabiliza pela impossibilidade de utilização, a interrupção de negócios nem os danos directos ou indirectos, especiais, acidentais, ou consequentes de qualquer tipo (incluída a perda de benefícios) sem ter em conta a forma em que o feito tenha tido lugar, seja este contratual, culposo (incluindo negligência), responsabilidade pelo produto ou de qualquer outra forma, ainda na suposição de que se tenha avisado o Ofertas de Emprego da possibilidade de tais danos.

7. Proibição de Revenda ou Uso Comercial do Serviço

A utilização do serviço é pessoal para o CANDIDATO unicamente. O CANDIDATO somente poderá ser uma pessoa física e não uma empresa, sociedade ou corporação nem outra forma de entidade comercial. O CANDIDATO aceita não ceder nem fazer nenhum tipo de uso comercial do serviço sem o expresso consentimento do Ofertas de Emprego.

8. Conduta do Candidato

O CANDIDATO é o único responsável pelo conteúdo das transmissões através do serviço. A utilização do serviço por parte do CANDIDATO está submetida às leis e regulamentos locais, provinciais, autónomos, nacionais e internacionais.

O CANDIDATO aceita: (1) não utilizar o serviço com fins ilícitos, nem os proibidos neste documento; (2) não interferir nos sistemas de redes conectados com o serviço nem desarticula-los; (3) ater-se a todos os regulamentos, disposições e procedimentos dos sistemas de redes ligados com o serviço; (4) proteger e responsabilizar-se em exclusivo da segurança das suas senhas, para a garantia da confidencialidade dos dados incluídos no serviço Ofertas de Emprego.

O CANDIDATO não irá criar obstáculos ao uso do serviço Ofertas de Emprego de outro CANDIDATO nem o uso de serviços similares por parte de outra entidade. O Ofertas de Emprego poderá, segundo o seu próprio critério, dar por terminado o serviço de forma imediata, se a conduta do candidato não seja de acordo com estes termos e condições.

9. Indemnização do Candidato

O CANDIDATO aceita indemnizar e exonerar de toda responsabilidade o Ofertas de Emprego, as suas subsidiárias, afiliadas, directivos e empregados, de qualquer reclamação ou pedido, incluídos honorários razoáveis de advogados, apresentadas por terceiros como consequência do uso do serviço Ofertas de Emprego pelo CANDIDATO, ou pela infracção por parte do CANDIDATO ao estabelecido no presente acordo, assim como também pela infracção pelo CANDIDATO ou outro utilizador do serviço Ofertas de Emprego mediante o computador do CANDIDATO, da propriedade intelectual, industrial ou qualquer outro direito de uma pessoa física ou jurídica.

10. Conduta da Empresa

A EMPRESA é o único responsável pelo conteúdo que insere no portal Ofertas de Emprego. A utilização do serviço por parte da EMPRESA está submetida às leis e regulamentos locais, provinciais, autónomos, nacionais e internacionais.

A EMPRESA aceita: (1) não utilizar o serviço com fins ilícitos, nem os proibidos neste documento; (2) não interferir nos sistemas de redes conectados com o serviço nem desarticula-los; (3) ater-se a todos os regulamentos, disposições e procedimentos dos sistemas de redes ligados com o serviço; (4) proteger e responsabilizar-se em exclusivo da segurança das suas senhas, para a garantia da confidencialidade dos dados incluídos no serviço Ofertas de Emprego.

A EMPRESA não irá criar obstáculos ao uso do serviço Ofertas de Emprego de outra EMPRESA nem o uso de serviços similares por parte de outra entidade. O Ofertas de Emprego poderá, segundo o seu próprio critério, dar por terminado o serviço de forma imediata, se a conduta da EMPRESA não seja de acordo com estes termos e condições.

11. Indemnização da Empresa

A EMPRESA aceita indemnizar e exonerar de toda responsabilidade o Ofertas de Emprego, as suas subsidiárias, afiliadas, directivos e empregados, de qualquer reclamação ou pedido, incluídos honorários razoáveis de advogados, apresentadas por terceiros como consequência do uso do serviço Ofertas de Emprego pela EMPRESA, ou pela infracção por parte da EMPRESA ao estabelecido no presente acordo, assim como também pela infracção pela EMPRESA ou outro utilizador do serviço Ofertas de Emprego mediante o computador da EMPRESA, da propriedade intelectual, industrial ou qualquer outro direito de uma pessoa física ou jurídica.

12. Término da Relação

Tanto o CANDIDATO ou EMPRESA como o Ofertas de Emprego poderão dar por finalizado o Serviço a qualquer momento, sem pré-aviso, com justificação ou sem ela, e tal decisão será efectiva imediatamente. O Ofertas de Emprego não será responsável ante o CANDIDATO ou EMPRESA nem ante terceiros pelo término do serviço Ofertas de Emprego.

No caso de desacordo do CANDIDATO ou EMPRESA a qualquer dos termos e condições do presente acordo ou qualquer das suas modificações, ou no caso de não estar satisfeito com o serviço Ofertas de Emprego, o único recurso imediato que lhe cabe é: (1) interromper o uso do serviço; (2) cancelar a sua subscrição ao serviço; e (3) notificar ao Ofertas de Emprego o término.

No momento do término do serviço cessam imediatamente os direitos do CANDIDATO ou EMPRESA a utilizar o serviço Ofertas de Emprego e o seu software.

13. Notificações

Toda a notificação entre as partes deverá efectuar-se por escrito e enviar-se seja por e-mail ou pelo sistema de correios. O Ofertas de Emprego poderá transmitir notificações ou mensagens através do serviço a fim de informar o CANDIDATO ou EMPRESA acerca das alterações introduzidas no presente acordo, o serviço Ofertas de Emprego ou outros temas de importância. As ditas transmissões serão consideradas como notificações ao CANDIDATO ou EMPRESA.

14. Participação em Campanhas Publicitárias

O CANDIDATO poderá manter correspondência com as EMPRESAS que insiram os seus anúncios de emprego no portal www.ofertasdeemprego.pt, ou processos de selecção. A dita correspondência ou participação, incluindo no seu caso qualquer entrega adicional de mercadorias e/ou sob ministro de serviços pelas EMPRESAS (e o pagamento por eles), e quaisquer outros termos, condições, garantias relacionadas com tais correspondências se estabelecerão unicamente entre o CANDIDATO e AS EMPRESAS. O Ofertas de Emprego não assume responsabilidade, nem obrigação alguma derivada de tal correspondência ou participação.

15. Direitos de Propriedade do Conteúdo

O CANDIDATO reconhece que o conteúdo, incluindo mas não limitado a ele, de textos, software, música, som, fotografias, vídeo, ilustrações e outro material que se encontre seja nos anúncios das EMPRESAS, ou nas mensagens de e-mail distribuídas ou na informação produzida comercialmente e apresentada ao CANDIDATO pelo serviço Ofertas de Emprego (“Conteúdo”), por Ofertas de Emprego ou pelos provedores do Ofertas de Emprego, está suportado pelos direitos de propriedade intelectual, patentes e marcas comerciais e registadas, marcas de serviços, e outros direitos derivados da propriedade intelectual ou industrial; por isso, faculta-se ao CANDIDATO, utilizar este Conteúdo na forma em que autorizem expressamente o serviço Ofertas de Emprego ou AS EMPRESAS. É proibido ao CANDIDATO copiar, reproduzir, distribuir ou realizar criações baseadas neste Conteúdo sem que o serviço Ofertas de Emprego ou as EMPRESAS o autorizem expressamente. O CANDIDATO obriga-se a não inutilizar nem alterar o software do serviço Ofertas de Emprego por conceito algum, nem permitir que terceiros o realizem.

16. Termos Gerais

O presente acordo reger-se-á pela Lei Portuguesa, submetendo-se as partes para qualquer questão litigiosa derivada do presente acordo aos Ajuizados e Tribunais de Leiria (Portugal).

O CANDIDATO ou EMPRESA não cederá directo nem obrigação alguma derivada do presente acordo, salvo mediante consentimento expresso por escrito do Ofertas de Emprego. Qualquer intenção de cessão do Acordo sem o mencionado consentimento será nulo e carecerá de todo o efeito. Não obstante o anterior, o Ofertas de Emprego terá direito de ceder o presente acordo com todos os seus direitos e obrigações, seja pela venda do serviço, dissolução, rescisão, fusão de empresas ou de qualquer outra forma de transmissão. Este contrato será de aplicação obrigatória e terá efeito entre as partes e os seus respectivos representantes, herdeiros, administradores, sucessores e titulares de transmissões autorizadas, salvo o aqui estabelecido.

Se um tribunal competente considerar que alguma disposição ou disposições do presente acordo seja contrária à lei, tal ou tais disposições serão redigidas novamente de tal forma que reflictam o mais fielmente possível as intenções das partes, enquanto as outras disposições se manterão vigentes e aplicáveis.

Na suposição de que alguma das cláusulas do presente Acordo resulte inválida ou inaplicável, a parte válida ou aplicável e as restantes disposições do Acordo se manterão vigentes e aplicáveis.

Toda a renúncia ao direito de reclamação (explícita ou implícita) de qualquer das partes a qualquer infracção do presente Acordo não constituirá renúncia ao direito a reclamação por outra infracção ou por uma infracção subsequente. Não se renunciará a nenhuma disposição do Acordo por acto, omissão ou desconhecimento de uma das partes ou dos seus representantes ou empregados, excepto por meio de um instrumento escrito e assinado no qual se renuncie expressamente à dita disposição.

Os títulos das cláusulas no presente acordo utilizam unicamente para a comodidade das partes e carecem de significado legal ou contractual.