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Lisboa SRU
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A Lisboa SRU é uma empresa municipal dedicada à reabilitação e regeneração urbana da cidade de Lisboa. Criada pelo Município de Lisboa, desenvolve intervenções em áreas como habitação, escolas, creches, centros de saúde, equipamentos públicos e espaço urbano. O seu trabalho contribui para melhorar a qualidade de vida na cidade, recuperando edifícios, valorizando espaços públicos e promovendo projetos com impacto nas comunidades locais.
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Sobre este emprego
I. Perfil da Função
Pretende-se recrutar um/uma Jurista Júnior para integrar o Núcleo Jurídico e de Contratação, assegurando apoio técnico-jurídico na área do Direito Público, com especial enfoque na Contratação Pública, contribuindo para a conformidade legal de procedimentos de contratação pública e de execução de contratos.
A Lisboa SRU procura um/uma profissional com conhecimentos jurídicos de base, interesse pela área do Direito Público e motivação para desenvolver competências especializadas em Contratação Pública.
II. Requisitos Académicos
Ø Obrigatórios
· Licenciatura ou Mestrado em Direito.
· Formação académica com incidência em Direito Administrativo e/ou Contratação Pública.
Ø Preferenciais
· Frequência ou conclusão de estágio da Ordem dos Advogados
· Pós-graduação ou formação complementar em Contratação Pública e Direito Administrativo
III. Experiência Profissional
Até 5 anos de experiência profissional
Experiência em funções jurídicas, preferencialmente em:
Entidades da Administração Pública
Empresas públicas ou municipais
Escritórios de advogados
Consultoras jurídicas
Será particularmente valorizada experiência no acompanhamento de procedimentos ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.
IV. Principais Responsabilidades
Contratação Pública
Apoio jurídico na preparação e desenvolvimento de procedimentos de contratação pública
Análise de peças de procedimento
Acompanhamento até outorga de contrato de procedimentos de contratação
Acompanhamento da execução contratual
Elaboração e revisão de contratos e aditamentos
Apoio na interpretação e aplicação do Código dos Contratos Públicos
V. Competências Técnicas
Conhecimentos Obrigatórios
Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Código dos Contratos Públicos
VI. Ferramentas
Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint).
Plataformas eletrónicas de contratação pública (valorizado).
Envio de CV por email.