Técnico Superior (OesteCIM) – Direito

Resumo das Funções – Técnico Superior (OesteCIM)

O técnico superior exercerá funções jurídicas e administrativas, com destaque para:

Realização de estudos e pareceres jurídicos para apoio à OesteCIM e aos municípios associados;

Interpretação e aplicação da legislação, regulamentos e normas internas;

Recolha e gestão de informação jurídica (legislação, jurisprudência, doutrina);

Acompanhamento de processos judiciais;

Apoio técnico-jurídico aos serviços e órgãos da OesteCIM;

Publicação de diplomas e avisos no Diário da República;

Verificação de procedimentos contratuais no âmbito de candidaturas a fundos comunitários;

Gestão de projetos e fundos europeus (análise de candidaturas, pedidos de pagamento, controlo e verificação);

Outras tarefas compatíveis com a função e competências técnicas do cargo.

Concurso para 2 Técnicos Superiores (Direito) – OesteCIM
Informações Gerais

Tipo: Concurso comum para constituição de vínculo de emprego público.

Contrato: Tempo indeterminado.

Vagas: 2 postos de trabalho.

Área: Divisão Jurídica e de Contratação Pública da OesteCIM.

Local de trabalho: Região de abrangência da OesteCIM.

Prazo de candidatura: 20 dias úteis após publicação no Diário da República.

Funções a Desempenhar

Estudos e pareceres jurídicos;

Apoio técnico-jurídico a municípios;

Acompanhamento de processos judiciais;

Gestão e verificação de procedimentos de contratação pública;

Apoio à gestão de projetos e fundos comunitários;

Publicação de atos no Diário da República;

Outras tarefas jurídicas no âmbito das competências atribuídas.

Requisitos de Admissão
Gerais:

Nacionalidade portuguesa (quando aplicável);

≥ 18 anos;

Aptidão física e psíquica;

Cumprimento das obrigações de vacinação.

Específicos:

Licenciatura em Direito (CNAEF 0421);

Reconhecimento legal de habilitação estrangeira, se aplicável;

Não é admitida substituição por experiência/formação profissional.

Remuneração

1.ª posição / nível 16 da carreira de Técnico Superior;

Valor: 1.442,57€ (TRU).

Documentos obrigatórios

Certificado de habilitações;

Currículo atualizado, datado e assinado;

Comprovativos de formação relevante;

Declaração da entidade empregadora (para vínculo público);

Comprovativos de dados do vínculo, funções e avaliações.

Métodos de Seleção
Para candidatos sem vínculo nas funções:

Prova de Conhecimentos (70%):

Duração: 90 minutos (escrita, sem consulta);

Avaliação: 0 a 20 valores;

Matéria:

LTFP, CPA, CT, CRP, RJAL;

Contratação pública, proteção de dados, gestão territorial e urbanismo.

Avaliação Psicológica:

Avaliação de competências e perfil;

Resultado: Apto / Não Apto.

Entrevista de Avaliação de Competências (30%):

Avaliação do comportamento profissional e competências essenciais;

Escala de 0 a 20 valores, com média ponderada dos critérios.