Técnico Superior

O titular do posto de trabalho, para a categoria de Técnico Superior (área de Direito), para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, irá também desempenhar funções de acordo com o estabelecido no mapa de pessoal desta autarquia, nomeadamente as seguintes tarefas: Análise de assuntos de diversa natureza o que, na maioria das vezes, implica a emissão de pareceres, a análise e a proposta de decisão em processos de queixa e em processos para reposição de legalidade urbanística, eventualmente, acompanhando processos de demolição coerciva, a elaboração de regulamentos municipais, a análise de reclamações e recursos graciosos e contenciosos e ainda o apoio jurídico aos diversos departamentos e divisões da câmara municipal. Deverá ainda proceder à análise e emissão de pareceres de carácter jurídico, no âmbito da competência dos serviços, designadamente, projetos de arquitetura e especialidades de engenharia, procedimentos de contratação de empreitadas de obras públicas e prestações de serviço, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente, organização e definição de regras e procedimentos legais, elaboração de minutas e peças do procedimento, acompanhamento e participação no procedimento de contratação de empreitadas e prestações serviços, incluindo avaliação de propostas, controlo dos atos administrativos necessários ao desenvolvimento das empreitadas e emissão de pareceres jurídicos relativos ao licenciamento de condicionamento de trânsito e operações de subsolo e emissão de pareceres de trânsito relacionados com o Código da Estrada.