Técnico Superior

As funções a exercer são as enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, constante no anexo à LTFP a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º; e as funções que provêm da atribuição, competência ou atividade do posto de trabalho (funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, nomeadamente, pesquisa de fundamentação legal, pareceres, jurisprudência, e outros, para apoio de decisões pelo executivo no âmbito da sua atuação; apoio à elaboração/rescisão de protocolos, acordos, contratos; realização de pareceres; apoio jurídico aos vários departamentos no âmbito de procedimentos legais administrativos; apoio jurídico ao departamento de contratação e financeiro, nomeadamente na preparação e tramitação de procedimentos de contratação pública e elaboração de peças contratuais).