Técnico Superior – Direito

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  • Póvoa de Varzim PT
  • 2025-02-04 2025-02-17
  • Direito / Justiça
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Caracterização do Posto de Trabalho:

As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, cuja caracterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP nomeadamente, exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à área jurídica, que visem fundamentar e preparar a decisão; Elaborar estudos e pareceres jurídicos; Instrução de outros processos, nomeadamente relativos a procedimentos disciplinares nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Formalização da candidatura

14.1 — A publicitação integral do procedimento, bem como a formalização da candidatura será efetuada em formato eletrónico, devendo o candidato guardar o comprovativo de submissão da candidatura.
14.2 – No final da submissão da candidatura, os candidatos recebem um email com a confirmação dos documentos entregues para efeitos do procedimento concursal.
15 — Para efeitos de notificação dos candidatos será utilizado o correio eletrónico constante do formulário eletrónico de candidatura.

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