Pagamento, no Estado, do Subsídio de Natal em duodécimos deixa de ser obrigatório

Governo Português

Por em Notícias


O regime de pagamento do subsídio de Natal em duodécimos, no sector público, que até agora era obrigatório, deixa de o ser, por aprovação no Parlamento, esta passada quinta-feira.

A eliminação desta obrigatoriedade, faz com que este subsídio possa voltar a ser recebido, por inteiro, pelos trabalhadores.

Com a aprovação desta alteração, o subsídio de Natal ou qualquer prestação igualmente correspondente ao 13º mês, volte a ser pago por inteiro, segundo definição do Parlamento e após entrada em vigor da presente lei.

É uma medida importante, na medida em que deixa de ser imperativa e volta a vigorar a regulamentação de cada contrato colectivo de trabalho.

Estando este assunto em discussão na Assembleia da República, a lei terá a sua votação final marcada para 16 de Março próximo.

 

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