A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é o serviço do Estado a que se deve dirigir caso pretenda apresentar uma queixa ou denúncia relativa a assuntos laborais, expor dúvidas ou obter esclarecimentos. A ACT promove medidas preventivas dos riscos profissionais e fiscaliza e controla o cumprimento da legislação laboral relativa à saúde e … Continue a ler Onde apresentar queixas ou denúncias de trabalho