Lei laboral e Possíveis Alterações

Concertação Social

Por em Notícias


Governo, sindicatos e patrões estão em negociações para mudar a lei laboral.

Duração dos contratos a termo

Como já se faz, um trabalhador, que tenha um contrato a termo, poderá renová-lo três vezes, mas a duração da renovação não pode exceder a do contrato inicial. Desta maneira, quem contratar a termo durante seis meses, só poderá renovar os contratos por outros seis meses. Também nos contratos a termo incerto, a duração máxima pode passar dos 6 para 4 anos.

Nova taxa para empresas com excesso de contratos a termo

O Governo pretende criar uma taxa anual, entre 1% e 2%, a partir do final de 2019, cujas receitas serão para a Segurança Social. Esta taxa destina-se às empresas que tenham excesso de contratos a prazo.

Com a nova lei haverá uma limitação no número de contratos que poderá fazer.

Também não poderão contratar a prazo jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. No entanto, poderão contratar a prazo desempregados de muito longa duração, sem emprego há mais de dois anos.

Também as novas empresas, que tenham até 250 funcionários, vão poder contratar a prazo.

Fim do banco de horas por negociação individual

Na prática, permite mais duas horas de trabalho por dia e até 50 por semana. Estas horas são compensadas em tempo e não em dinheiro.

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